Todo indivíduo ao nascer tem direito ao nome e sobrenome conforme contempla o artigo 16 do Código Civil de 2002. Em nossa sociedade, existem diversas razões para a mudança do nome, seja ela por uma nova fase da vida, seja para prestigiar entes passados ou até mesmo para incluir apelidos notórios, dentre outras.
Atualmente, muito se fala sobre a possibilidade de retificação do registro civil em razão do próprio conceito de identidade pessoal, visto o presente quadro em que a sociedade mundial se encontra.
Com base nisso, os indivíduos que possuem identificação com o sexo biológico diverso têm o desejo natural de alterar legalmente seu registro para a adequação da realidade de suas vidas, evitando assim constrangimentos desnecessários.
Na esfera jurídica, esta busca é tecnicamente conhecida como Retificação de Registro Civil por identidade de Gênero e busca amparar uma necessidade latente de todo o cidadão: a afirmação de sua própria identidade.
Diante do grande volume de demandas propostas acerca da matéria, os Tribunais estão cientes da importância dessa questão e vêm dando tratamento adequado ao tema.
Hoje, após longos períodos de debate sobre o tema, em parceria com as entidades que apoiam os Direitos LGBT, a posição praticamente solidificada é de que esse direito deve ser garantido mesmo a transexuais que optarem por não realizar a operação de mudança de sexo.
Todavia, para materializar esse direito é necessária a contratação de um advogado para o ingresso da ação judicial, uma vez que, ao contrário do que ocorre em outros países, essa alteração não pode ainda ser feita
administrativamente.
Caso haja interesse em discutir as circunstâncias do seu caso com mais detalhes, entre em contato com nosso escritório.
Seu caso será tratado com todo sigilo e discrição. Nossos profissionais são altamente qualificados, dando um atendimento personalizados para cada situação.
AUTOR: Dr. Aquiles Fantinati
